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Departamento de Licitações de Santa Helena passa a aplicar Lei de incentivo a empresas locais também nos pregões eletrônicos

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O Município de Santa Helena, por meio do Departamento de Licitações implantou mais uma ferramenta que pode favorecer os comerciantes locais que buscam contratar com o Poder Público.

Recentemente a equipe de pregoeiros do Município solicitou a BLL que é plataforma utilizada para os pregões eletrônicos, a inserção na base de dados de uma opção para a regionalização do processo, para que possa ser aplicada a Lei Municipal Nº 2.642/2018, que deu origem ao programa “Santa Helena Compra Aqui” que favorece empresas locais em certames de até R$80 mil quando há no mínimo três empresas participantes.

Até então, a aplicação da Lei se dava apenas em processos presenciais, mas com a inserção da aba regionalidade na plataforma, é possível esse benefício também na modalidade eletrônica.

De acordo com o pregoeiro Marco Antonio Alba, Santa Helena passa a ser um dos primeiros Municípios da região a utilizar esta ferramenta e pode ser considerada referência na regionalização dos pregões eletrônicos: “Esta é uma modalidade de licitação que está se difundindo bastante entre empresas e prefeituras e por isso solicitamos à plataforma que administra os pregões eletrônicos que inserisse a opção para que pudéssemos aplicar a Lei Municipal,” explica.

Segundo ele, é importante que as empresas que têm interesse em contratar com o Município conheçam a plataforma BLL e a modalidade de pregão eletrônico: “Essa Lei veio justamente para contribuir com as empresas locais e manter o recurso público na economia regional e agora, iremos colocar em prática nos próximos pregões eletrônicos assim como já é feito nos presenciais,” conclui.

A LEI

No artigo nono da Lei fica autorizado o Executivo Municipal dar preferência para microempresas locais e regionais em licitações para contratações de bens e serviços desde que haja no mínimo três participantes aptos.

Art. 9º …

§ 1º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no “caput” e as cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8º desta Lei, poderão ser destinados unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na microrregião formada pelos municípios de Santa Helena, Entre Rios do Oeste, São José das Palmeiras, Diamante do Oeste e Missal, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 competitivas, observado o seguinte:

I – não atingido o número mínimo, de que trata esse parágrafo, será ampliada a participação com a inclusão das microempresas, empresas de pequeno porte nos limites da segunda microrregião formada pelos municípios de Pato Bragado, Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Toledo, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Vera Cruz do Oeste, Ramilândia e Itaipulândia capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – cumprido o inciso anterior, e ainda assim, não atingido o número mínimo de competidores, a habilitação será ampliada a todos os interessados.”

Bidding Department will apply Encouragement Act to local businesses also on electronic preaching

The Municipality of Saint Helena, through the Bidding Department, has implemented another tool that can favour local merchants seeking to hire with the Public Power.

Recently, the Municipality crier team requested BLL that is a platform used for electronic preaching, the insertion in the database of an option for the regionalization of the process, so that Municipal Law No 2.642/2018 can be applied, which gave Origin of the ′′ Santa Helena Bura Here ′′ program that favours local businesses in certificates of up to R$ 80 thousand when there are at least three participating companies.

Until then, the application of the law was only in-person processes, but with the insertion of the regionality tab on the platform, it is possible to benefit also in electronic modality.

According to the crier Marco Antonio Alba, Santa Helena becomes one of the first municipalities in the region to use this tool and can be considered a reference in the regionalization of electronic preachers: ′′ This is a bidding modality that is spreading widely among companies and Prefectures and that’s why we ask the platform to administer electronic preachings to insert the option so we could apply the municipal law,” explains.
According to him, it is important that companies that are interested in contracting with the Municipality know the BLL platform and the electronic preaching modality: ′′ This law came precisely to contribute to local businesses and maintain public resource in the regional economy and now, we will go Putting into practice in the next electronic preachings as well as already done in person,” he concludes.

THE LAW

In Article ninth of the Law, the Municipal Executive is authorized to give preference to local and regional micro-enterprises in bidding for hiring goods and services as long as there are at least three suitable participants.

Art. 9th…

§ 1 o The exclusive bidding processes for the purchase of divisible goods and services provided for in the caput and the quotas of up to 25 % (twenty-five percent) provided for in Article 8 of this Act, may be intended solely for micro-enterprises and small enterprises based in the micro-region formed by the municipalities of Santa Helena, Entre Rios do Oeste, São José das Palmeiras, Diamond do Oeste and Missal, capable of complying with the requirements laid down in the summons instrument when existing in number equal to or greater than 03 competitive, as follows:

I – not reaching the minimum number, which deals with this paragraph, participation with the inclusion of micro-enterprises, small enterprises within the limits of the second micro-region formed by the municipalities of Pato Bragado, Marshal Cândido Rondon, Four Bridges, Toledo, Gold West Green, São Pedro do Iguaçu, Vera Cruz do West, Ramiland and Itaipuland capable of complying with the requirements laid down in the summons instrument;

II – fulfilled the previous incision, and still, the minimum number of competitors has not reached, the license will be extended to all interested parties.”

Translated

 


Fonte: Prefeitura de Santa Helena

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