Acordo na CCJ Avança PEC que Limita Decisões Monocráticas no STF: Debate Começou Hoje ⚖️

Os líderes partidários na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados fecharam um acordo de procedimentos para iniciar hoje a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

Pelo acordo, o parecer do relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), será apenas discutido no dia de hoje – a votação ocorrerá em outro momento. O tempo de discussão será de 15 minutos para cada integrante da comissão, tendo a possibilidade de encerramento dessa fase após 10 deputados falarem.

Anistia
Com isso, os demais itens da pauta desta manhã ficaram para outro dia. Também não será apreciado hoje o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O relator do Projeto de Lei 2858/22, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou na terça-feira (10) parecer favorável, na forma de um substitutivo, à medida de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO).

A reunião foi encerrada há pouco.

Mais informações a seguir

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein