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Ações da Diretoria de Fiscalização de Guaíra: compromisso com o estrito cumprimento da lei

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A Diretoria de Fiscalização, trabalhando em conjunto com profissionais da área de Engenharia, Arquitetura e Construtoras instaladas no Município, obteve um aumento de 55%, se comparado à Gestão anterior (2013-2016), na emissão de alvarás de construção, onde atualmente conta com 681 alvarás de construção já emitidos. Como fruto deste trabalho, houve ainda um aumento de 495,76% no setor de construções civis desde 2016.

Esta, também é responsável pelas análises de processos de: Isenção, não incidência, redução de base de cálculo, revisão de lançamento, prescrição, decadência, inscrição de autônomo, comércio eventual, uso de espaço público, anuências, restituições, entre outros ligados aos tributos Municipais. Diante disso, durante o período de janeiro de 2017 a julho de 2020, o setor realizou o movimento de mais de 5.106 processos que foram analisados e finalizados, dentro da legalidade e atendimento que o munícipe necessita.

Como parte da fiscalização exigida em lei, a Diretoria realiza toda vistoria de abertura, alteração do contrato social, baixa, alteração de local, e demais situações relacionadas às atividades empresariais, o que influencia diretamente no lançamento das taxas de vistoria de localização e funcionamento, com os valores lançados do alvará e volume de notas fiscais emitidas, gerando um acumulado de 4.222 vistorias já realizadas.
Com a responsabilidade de fiscalizar as emissões de notas das empresas prestadoras de serviços no Município, a Diretoria de Fiscalização, em conjunto com os Contadores Municipais, realizou um trabalho de conscientização junto as novas empresas abertas, no intuito de combater a sonegação fiscal, e isso, junto as outras ações já realizadas, refletiu diretamente no aumento de notas fiscais geradas, o que também afetou o crescimento dos valores de serviços prestados e registrados, influenciando a elevação do PIB – Produto Interno Bruto, e gerando um acumulado de mais de 21.974 mil notas emitidas, período de janeiro de 2017 à junho de 2020.

Todo o trabalho realizado acerca das emissões de Alvarás de Construção, Notas Fiscais, Retenção de ISS – Imposto Sobre Serviço, serviços tomados, as vistorias das inscrições de novas empresas e a efetiva fiscalização, influenciam diretamente na arrecadação de ISS e demais taxas do Município, gerando um acumulado arrecadado de R$ 14.539.779,17 de reais, desde o início da Gestão, até agora.

A equipe possui 2 fiscais habilitados e aprovados por curso específico junto a Receita Federal, para trabalhar com a malha fina da Receita, oriunda do ITR – Imposto Territorial Rural, o que gera ao Município um retorno expressivo pois os recursos derivados do convênio ITR, estes são repassados em 100% ao Município, o que reflete no valores seguintes de repasses anuais, gerando R$ 1.569.153,25 de reais, somados entre janeiro de 2017 a junho de 2020. Para o ano de 2020, vale ressaltar que os maiores repasses ocorrem no final do ano.

A arrecadação oriunda do FPM-PR, entre os demais incentivos de implemento realizados pelo Município, foi realizada a contratação de uma empresa de assessoria que, juntamente com as atividades desenvolvidas com os escritórios contábeis do município, com apoio das grandes empresas, e no intuito de recuperar a participação na cota parte junto ao Estado, proporcionou um aumento das declarações fiscais, refletindo positivamente nos valores repassados ao Município.

A Diretoria de Fiscalização também é responsável pelas notificações de terrenos particulares que não estejam devidamente cuidados, e que devem ser zelados pelos seus respectivos proprietários, o que influencia diretamente na questão de saúde pública e de controle de doenças, atuando também, por exemplo, no combate da proliferação da Dengue e animais peçonhentos, como o escorpião, entre outros benefícios do asseio. Diante disso, foram 1.936 notificações emitidas, e 348 multas aplicadas, aos proprietários imprudentes.

Para denunciar um terreno que esteja em más condições sanitárias, o munícipe deve discar o número 156, e realizar o protocolo completo de solicitação. Para maiores informações, entre em contato através do número (44) 3642 – 9916.

Confira mais em: http://www.guaira.pr.gov.br/index.php…


Fonte: Assessoria

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