Prefeito Cláudio Eberhard adota novas medidas de controle, prevenção e fiscalização

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Segue decreto que adota medidas adicionais de controle, prevenção e fiscalização para enfrentamento do COVID-19, com prorrogação da suspensão do atendimento presencial ao público até dia 12 de abril de 2020.

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12 de abril de 2020, a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bares, restaurantes e lanchonetes em funcionamento no Município de Santa Terezinha de Itaipu e demais disposições aplicáveis aos estabelecimentos vigentes, em especial aqueles constantes do Decreto nº 87/2020.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 12 de abril de 2020, a suspensão das atividades de atendimento presencial das instituições financeiras previsto no artigo 3º do Decreto nº 89/2020, com as alterações realizadas pelo artigo 1º do Decreto 93/2020.

Art. 3º Todos os serviços e atividades essenciais relacionadas no Decreto Federal nº 10.292 de 25 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, deverão firmar Termo de Responsabilidade de Enfrentamento à COVID-19 recíproco com o Município, conforme Anexo I deste Decreto, se comprometendo a disponibilizar todos os métodos de prevenção aos funcionários por meio dos equipamentos de proteção individual – EPI’s e aos clientes a serem atendidos.

§1º A partir do dia 06 de abril de 2020, o funcionamento das atividades e serviços essenciais no Município de Santa Terezinha de Itaipu fica condicionado ao prévio preenchimento, assinatura e encaminhamento do Termo de Responsabildiade para o e-mail coe@stitaipu.pr.gov.br, devendo, ainda, este ser afixado em local de fácil visibilidade na porta do estabelecimento.

§2º Os estabelecimentos referidos no caput deverão disponibilizar responsáveis na entrada e nas suas dependências para orientar e realizar procedimento de higienização, bem como controlar e limitar a entrada de pessoas.

§3º Em caso de descumprimento aplicam-se, as penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 106, de 28 de setembro de 2005) e Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 88, de 28 de dezembro de 2001), e demais penalidades previstas em legislações correlatas, sem prejuízo de outras sanções civis e penais.

Art. 4º A partir do dia 06 de abril de 2020, os funerais realizados no município terão duração máxima de duas (02) horas e poderão ser realizados somente com a presença de familiares diretos e amigos próximos, observada a permanência máxima de 10 (dez) pessoas no interior da capela mortuária.

Art. 5º Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas no âmbito do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL 3 DE MAIO, EM 04 DE ABRIL DE 2020.

CLÁUDIO EBERHARD
PREFEITO

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