Atenção aposentados do INSS em STI

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O prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, Cláudio Eberhard, assinou na tarde de hoje, 23, um decreto que autoriza os bancos a fazerem atendimento exclusivo aos aposentados que não possuem cartão, para pagamento dos benefícios do INSS, diretamente no caixa.

A partir de amanhã, 25 de março (quarta-feira) todas as agências em STI estarão autorizadas a realizar o pagamento desta forma, dentro das normas estabelecidas no decreto número 93/2020.

DECRETO Nº 093/2020

Art. 1º Fica estabelecido, de forma excepcional e temporária até 06 de abril de 2020, que o atendimento nas agências bancárias e cooperativas de créditos no Município de Santa Terezinha de Itaipu deverá ser realizado a portas fechadas, com equipes reduzidas e com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

Parágrafo Único. O atendimento referido no caput deverá ser direcionado, exclusivamente, aos aposentados que recebem benefício do INSS e que não possuem cartão para saque em equipamentos de autoatendimento.

Art. 2º Deverão ser adotadas as seguintes medidas, cumulativamente:

I – Higienização contínua das superfícies de toque após cada atendimento, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento);

II – Higienização contínua das demais superfícies (pisos, paredes) e banheiros, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária;

III – Disposição em locais estratégicos de álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

IV– Retirar ou lacrar, de maneira que impossibilite o uso, de bebedouros que propiciam proximidade entre a boca e o dispensador da água; V- Observar na organização de suas mesas de trabalho, se existentes, a distância mínima de dois metros entre elas.

VI – Manutenção dos sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, das janelas e portas abertas, contribuindo para a renovação de ar;

VII – Organizar filas dentro e fora das agências bancárias, mantendo-se distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas;

Parágrafo único. A responsabilidade pela organização das filas de que trata o inciso VII será das próprias instituições bancárias.

Art. 3º Os terminais de autoatendimento deverão observar as mesmas regras de higienização aplicada às agências bancárias e cooperativas de créditos, de responsabilidade tanto da instituição financeira quanto do estabelecimento onde localizado.

Art. 4º Em caso de descumprimento aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 106, de 28 de setembro de 2005) e Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 88, de 28 de dezembro de 2001), além de outras penalidades previstas em legislações correlatas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial o artigo 3º do Decreto 089, de 21 de março de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

PAÇO MUNICIPAL 3 DE MAIO, EM 24 DE MARÇO DE 2020.

CLÁUDIO EBERHARD
PREFEITO

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